Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental

Diante da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (Covid-19), o Estado do Espírito Santo tem realizado inúmeras medidas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do surto, a exemplo do isolamento social, o que inevitavelmente reduz o consumo, retraindo a atividade econômica.

Nesse sentido, objetivando criar uma estrutura de governança funcional para mitigar os efeitos danosos durante a pandemia e estimular a retomada da economia capixaba, foi criado a Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental, com a finalidade de declarar como prioritários os projetos de incentivos e estímulos ao desenvolvimento econômico.

A Comissão será temporária e funcionará até 31 de dezembro de 2021.

 

Procedimentos

O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital.

Poderá solicitar declaração de projeto prioritário empreendimentos e/ou atividades sujeitos a licenciamento ambiental em estágio inicial, intermediário ou avançado de análise junto a qualquer órgão estadual licenciador. Não poderá ser protocolizado pedido que ainda está sob consulta prévia (e/ou de fauna) junto ao órgão licenciador.

Para isso, o interessado deve encaminhar à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides) o descritivo do projeto, conforme modelo de formulário abaixo.

Os documentos devem ser encaminhados exclusivamente pelo sistema e-Docs, por meio do site www.processoeletronico.es.gov.br. A documentação deve ser endereçada para:

  1. Órgão: ‘Sectides – Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico; 
  2. Setor: ‘Subcomp – Subsecretaria de Competitividade.

Legislações relacionadas

Decreto Nº 4654-R, de 20 de maio de 2020.

Portaria N° 92-R, de 26 de novembro de 2020.

Portaria Nº 038-S, de 22 de junho de 2021.  

Modelo de Formulário

Deliberações

Portaria Nº 091-R, de 13 de novembro de 2020.

Portaria Nº 12-R, de 11 de fevereiro de 2021. 

Portaria Nº 041-R, de 22 de junho de 2021.  

 

Transparência e Governança

As boas práticas de governança constituem um pilar de sustentação fundamental na prestação dos serviços públicos da Secretaria. A prioridade é atuar pela ética, integridade e transparência.

Nesse sentido, as informações sobre as beneficiárias do Invest-ES, ressalvadas àquelas informações que estão protegidas pelo sigilo fiscal, poderão ser acessadas no Portal da Transparência do Governo do Estado, no link: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais 

Além disso, os investidores interessados em iniciar negociações com o Estado do Espírito Santo, representado pela Sectides podem solicitar assinatura de acordo de confidencialidade – NDA, objetivando manter o sigilo das informações comerciais e segredos industriais. O modelo do NDA elaborado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo pode ser acessado no link: https://invistanoes.es.gov.br/downloads

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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