Legislação Parcerias ES

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012 

Instrução Normativa RFB nº 1342, de 05 de abril de 2013 

Decreto nº 8.428, de 02 de abril de 2015 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Complementar nº 492, de 10 de agosto de 2009 

Decreto 2410-R, de 26 de novembro de 2009

Decretos 4891 e 4893-R, de 26 de maio de 2021

Decreto 5085-R, de 11 de fevereiro de 2022

ATAS DO CONSELHO GESTOR DE PPPs

Ata da 1ª Reunião Ordinária - 15/09/2009

Ata da 2ª Reunião Ordinária - 27/01/2010

Ata da 3ª Reunião Ordinária - 11/04/2011

Ata da 4ª Reunião Ordinária - 08/03/2012

Ata da 5ª Reunião Ordinária - 06/05/2013

Ata da 6ª Reunião Ordinária - 23/04/2014

Ata da 7ª Reunião Ordinária - 25/05/2015

Ata da 8ª Reunião Ordinária - 11/08/2016

Ata da 9ª Reunião Ordinária - 31/10/2017

Ata da 10ª Reunião Ordinária - 05/04/2018

Ata da 11ª Reunião Ordinária - 19/12/2019

Ata da 12ª Reunião Ordinária - 15/05/2020

Ata da 14ª Reunião Ordinária - 04/02/2021

Ata da 15ª Reunião Ordinária - 17/03/2022

Ata da 1ª Reunião Extraordinária - 11/02/2010

Ata da 2ª Reunião Extraordinária - 23/03/2010

Ata da 3ª Reunião Extraordinária - 10/08/2010

Ata da 4ª Reunião Extraordinária - 08/11/2010

Ata da 5ª Reunião Extraordinária - 08/07/2011

Ata da 6ª Reunião Extraordinária - 11/04/2012

Ata da 7ª Reunião Extraordinária - 31/08/2012

Ata da 8ª Reunião Extraordinária - 22/11/2012

Ata da 9ª Reunião Extraordinária - 05/02/2013

Ata da 10ª Reunião Extraordinária - 15/03/2013

Ata da 11ª Reunião Extraordinária - 27/11/2013

Ata da 12ª Reunião Extraordinária - 13/02/2014

Ata da 13ª Reunião Extraordinária - 20/02/2014

Ata da 14ª Reunião Extraordinária - 21/07/2014

Ata da 15ª Reunião Extraordinária - 25/09/2014

Ata da 16ª Reunião Extraordinária - 20/10/2015

Ata da 17ª Reunião Extraordinária - 09/12/2015

Ata da 18ª Reunião Extraordinária - 16/02/2016

Ata da 19ª Reunião Extraordinária - 31/08/2016

Ata da 20ª Reunião Extraordinária - 20/04/2017

Ata da 21ª Reunião extraordinária - 18/05/2018

Ata da 22ª Reunião Extraordinária - 04/10/2018

Ata da 23ª Reunião Extraordinária - 30/07/2020

Ata da 24ª Reunião Extraordinária - 24/05/2021

Ata da 25ª Reunião Extraordinária - 29/06/2021

Ata da 26ª Reunião Extraordinária - 12/07/2021

Ata da 27ª Reunião Extraordinária - 29/09/2021

Ata da 28ª Reunião Extraordinária - 15/12/2021

Ata da 29ª Reunião Extraordinária - 13/04/2022

Ata da 30ª Reunião Extraordinária - 12/05/2022

Ata da 27ª Reunião Extraordinária - 29/09/2021

RESOLUÇÕES DO CONSELHO GESTOR DE PPPs

Resolução nº 01 do CGP

Resolução nº 02 do CGP

Resolução nº 03 do CGP

Resolução nº 04 do CGP

Resolução nº 05 do CGP

Resolução nº 06 do CGP

Resolução nº 07 do CGP

Resolução nº 08 do CGP

Resolução nº 09 do CGP

Resolução nº 10 do CGP

Resolução nº 11 do CGP

Resolução nº 12 do CGP

Resolução nº 13 do CGP

Resolução nº 14 do CGP

Resoluções nº's 15 e 16 do CGP

Resolução nº 17 do CGP

ACORDOS DE COOPERAÇÃO 

Acordo de Cooperação - Governo do Estado e Bandes (25/11/2019)

Acordo de Cooperação - Governo do Estado e BNDES (25/11/2019)

Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação/2019

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