Invest-ES

O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.550/2016, e posteriores alterações, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de mercadorias e bens e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Procedimentos

O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital.

Para isso, o interessado deverá encaminhar à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides) o descritivo do projeto e a documentação obrigatória conforme o tipo de projeto apresentado (art. 3º e seguintes da  Resolução Invest-ES Nº 1.545/2021

Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema e-Docs, por meio do site www.processoeletronico.es.gov.br. A documentação deve ser endereçada para:

  1. Órgão: ‘Sectides – Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico; 
  2. Setor: ‘Subcomp – Subsecretaria de Competitividade.

Para maiores esclarecimentos e orientações para utilização do Sistema e-Docs, acesse o (Manual de Acesso ao Sistema)

 Normas de Procedimentos 

Norma de Procedimento 001 Janeiro 2020 | Assinada

Legislações relacionadas ao Invest-ES

Lei Nº 10.550/2016 e suas alterações

Resolução Invest-ES Nº 1.448/2020

Resolução Invest-ES Nº 1.545/2021 

Transparência e Governança

As boas práticas de governança constituem um pilar de sustentação fundamental na prestação dos serviços públicos da Secretaria. A prioridade é atuar pela ética, integridade e transparência.

Nesse sentido, as informações sobre as beneficiárias do Invest-ES, ressalvadas àquelas informações que estão protegidas pelo sigilo fiscal, poderão ser acessadas no Portal da Transparência do Governo do Estado, no link: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais 

Além disso, os investidores interessados em iniciar negociações com o Estado do Espírito Santo, representado pela Sectides podem solicitar assinatura de acordo de confidencialidade – NDA, objetivando manter o sigilo das informações comerciais e segredos industriais. O modelo do NDA elaborado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo pode ser acessado no link: https://invistanoes.es.gov.br/downloads

 Formulários de Importação 

Formulários de Indústria 

Formulários Projetos Estruturantes 

Procurações

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard

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