DESESTATIZAÇÃO DA ES GÁS

Constituída pela Lei Ordinária N° 10.955/2018, a ES GÁS é uma empresa de economia mista em que o Estado do Espírito Santo detém 51% do capital votante, tendo como sócia a Vibra, com os demais 49%.

No Espírito Santo, é a concessionária responsável pela distribuição do gás natural canalizado, regulada pelo órgão estadual ARSP (Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo).

Atua nos segmentos residencial, comercial, industrial, automotivo, de climatização e cogeração e termoelétrico, totalizando mais de 60 mil unidades consumidoras. 

É a atividade principal da ES Gás, como empresa distribuidora, levar o gás natural até os consumidores do Estado do Espírito Santo.

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PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO

A desestatização foi autorizada por meio da Lei Estadual nº 11.507/21, em cuja exposição de motivos em Mensagem nº 1.262/2021, assinada pelo Sr. José Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo, onde foi explicado a retirada do enquadramento da ESGÁS como uma empresa estatal para proporcionar  “um ambiente mais propício para impulsionar o uso e o desenvolvimento da distribuição de gás canalizado no Estado do Espírito Santo”.

Assim, a desestatização tem por objetivos fortalecer a cadeia de valor do gás natural no Estado do Espírito Santo em linha com as melhores práticas vigentes e atual dinâmica do mercado, fomentando a expansão da malha de distribuição de gás canalizado da ES GÁS, melhorando, assim, as condições de acesso ao gás natural em termos de oferta de volume e tarifa e promovendo melhorias contínuas na prestação dos serviços à população do Estado do Espírito Santo.

A desestatização está alinhada com as diretrizes para promoção da livre concorrência no mercado de gás natural nos termos da Resolução CNPE nº 16/19, que incluem, dentre outras medidas, a privatização da concessionária estadual de serviço local de gás canalizado.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES foi então contratado pelo Governo do Estado do Espírito Santo,  em 24 de setembro de 2021, para conduzir o processo de privatização da ES GÁS.

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Autorizações: 

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