Compete-ES

O Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.568 e 10.574/2016, e posteriores alterações, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo potencializar a competitividade das sociedades empresárias instaladas no Estado em relação às similares de outras regiões do país. O setor produtivo participante do programa se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável, a manutenção e criação de empregos, ocupação, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo ao incremento da capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor.

Procedimentos

O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital.

Para isso, o interessado deve apresentar eletronicamente o pedido de Adesão/Atualização através do SisCOMPETE, na plataforma:

SISTEMA DE CONTRATOS DE COMPETITIVIDADE - SisCompete

 

Após envio da solicitação eletrônica a interessada receberá das equipes Subcomp/Gecomp a notificação de “aceite” (ou “rejeição”, com justificativa), devendo como segundo passo encaminhar termos de adesão e demais documentos pelo sistema e-Docs, por meio do site www.processoeletronico.es.gov.br. A documentação deve ser endereçada para:

  1. Órgão: ‘Sectides – Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico; 
  2. Setor: ‘GECOMP – Gerência de Competitividade.

Para esclarecimentos e orientações para utilização do Sistema e-Docs, acesse o (Manual de Acesso ao Sistema).

Para informações adicionais, favor enviar e-mail para: gecomp@sectides.es.gov.br.

Normas de Procedimentos 

Norma de procedimento 002 2020 | Assinada

Legislação relacionada ao Compete-ES

Lei Nº 10.568/2016 e suas alterações

Procurações 

Solicitações 

Transparência e Governança

As boas práticas de governança constituem um pilar de sustentação fundamental na prestação dos serviços públicos da Secretaria. A prioridade é atuar pela ética, integridade e transparência.

Nesse sentido, as informações sobre as beneficiárias do Compete-ES, ressalvadas àquelas informações que estão protegidas pelo sigilo fiscal, poderão ser acessadas no Portal da Transparência do Governo do Estado, por meio do link: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais 

Além disso, os investidores interessados em iniciar negociações com o Estado do Espírito Santo, representado pela Sectides podem solicitar assinatura de acordo de confidencialidade – NDA, objetivando manter o sigilo das informações comerciais e segredos industriais. O modelo do NDA elaborado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo pode ser acessado no link: https://invistanoes.es.gov.br/downloads

Objetivando analisar a eficiência, eficácia e efetividade dos Contratos de Competitividade, os 22 setores econômicos ativos apresentam compulsoriamente e anualmente as contrapartidas dos incentivos (Análises de Competitividade) para a sociedade capixaba.

Análises de Competitividade 

Contratos assinados
2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard

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